SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0018309-43.2026.8.16.0000
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Sim
Relator(a): Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Rebouças
Data do Julgamento: Sat Feb 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sat Feb 28 00:00:00 BRT 2026

Decisão